A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2015 |
Tipo de documento: | Dissertação |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFSCAR |
Texto Completo: | https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15049 |
Resumo: | Habermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental normative outline to the Democratic Rule-of-Law State (Weber’s instrumental rationality), the institutional engineering focused on the law formation shows itself compromised only with the democratic systematic, when it observes the “practical-moral reasoning”, which proposes the forecasting of the moral argumentative procedures of those possible affected by the rule, within the production process of the legal rules. This is about the necessity of permeability of the legislative process to demands and pleas from civil society. The Participative Rule Committee, institutionalized instrument of promotion of this permeability: receives suggestions and demands from civil society, converting them into bills. Observing the demands received by the committee, it was possible to conclude that civil society took its place in the institutionalized participation and more: that the demand for more participation in law formation (public hearings) increased more and more. |
id |
SCAR_ce11034fd388065b1a7c551d5947a660 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/15049 |
network_acronym_str |
SCAR |
network_name_str |
Repositório Institucional da UFSCAR |
repository_id_str |
4322 |
spelling |
Seleghim, Ariane DuarteMoraes, Renato Almeida dehttp://lattes.cnpq.br/7510744968129427http://lattes.cnpq.br/397758836302196174968a8f-272d-4269-b590-05824084c9622021-10-27T00:03:38Z2021-10-27T00:03:38Z2015-01-15SELEGHIM, Ariane Duarte. A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa. 2015. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15049.https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15049Habermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental normative outline to the Democratic Rule-of-Law State (Weber’s instrumental rationality), the institutional engineering focused on the law formation shows itself compromised only with the democratic systematic, when it observes the “practical-moral reasoning”, which proposes the forecasting of the moral argumentative procedures of those possible affected by the rule, within the production process of the legal rules. This is about the necessity of permeability of the legislative process to demands and pleas from civil society. The Participative Rule Committee, institutionalized instrument of promotion of this permeability: receives suggestions and demands from civil society, converting them into bills. Observing the demands received by the committee, it was possible to conclude that civil society took its place in the institutionalized participation and more: that the demand for more participation in law formation (public hearings) increased more and more.A teoria democrática contemporânea de Habermas traz uma questão de suma importância no que diz respeito ao processo de formação das leis e sua legitimidade: para além do procedimento formal previamente estabelecido para a construção do arcabouço normativo fundamental ao Estado Democrático de Direito (racionalidade instrumental weberiana), a engenharia institucional voltada para a formação das leis, apenas se mostra realmente comprometida com a sistemática democrática, quando observa a “razão prática-moral”, que propõe a previsibilidade de procedimentos de argumentações morais pelos possíveis atingidos pela norma, dentro do processo de produção de normas jurídicas. Trata-se da necessidade de permeabilidade do processo legislativo às demandas e argumentos da sociedade civil. A Comissão de Legislação Participativa, instrumento institucionalizado de promoção dessa permeabilidade: recebe as sugestões e demandas da sociedade civil, transformando-as em projetos de lei. Observando as demandas recebidas pela Comissão, foi possível constatar que a sociedade civil ocupou o espaço de participação institucionalizado e mais: que a demanda por maior participação da sociedade civil no processo de formação das leis (audiências públicas) foi cada vez maior.Não recebi financiamentoporUniversidade Federal de São CarlosCâmpus São CarlosPrograma de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPolUFSCarAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessProcesso de formação das leisLegitimidadeParticipaçãoSociedade civilLaw formation processLegitimacyParticipationCivil societyCIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNOA legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativaThe legitimacy of the process of forming laws by the participation of civil society: the participatory legislation commissioninfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesis600600f05d4870-28a6-4a28-911b-9beb795404bfreponame:Repositório Institucional da UFSCARinstname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)instacron:UFSCARORIGINALdissertacao_final.pdfdissertacao_final.pdfDissertação finalapplication/pdf796641https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/1/dissertacao_final.pdf64e594770fead9e21ca86e066f14a6b0MD51modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdfmodelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdfCarta Comprovanteapplication/pdf127864https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/2/modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf90d99f212e9164c25f3e30a4bf0c491dMD52CC-LICENSElicense_rdflicense_rdfapplication/rdf+xml; charset=utf-8811https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/3/license_rdfe39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34MD53TEXTdissertacao_final.pdf.txtdissertacao_final.pdf.txtExtracted texttext/plain252854https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/4/dissertacao_final.pdf.txte8ab1be423d2d60e8d27c0e7132f88d7MD54modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.txtmodelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.txtExtracted texttext/plain1386https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/6/modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.txt7cb0eaa8abac591ef3ae90adabf8e76aMD56THUMBNAILdissertacao_final.pdf.jpgdissertacao_final.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg6476https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/5/dissertacao_final.pdf.jpgd89f78a3bf0bd68ef3fb4dcd8641c447MD55modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.jpgmodelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.jpgIM Thumbnailimage/jpeg10593https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/7/modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.jpg43ef42c7fbb3078cf1e199f49913198bMD57ufscar/150492023-09-18 18:32:18.21oai:repositorio.ufscar.br:ufscar/15049Repositório InstitucionalPUBhttps://repositorio.ufscar.br/oai/requestopendoar:43222023-09-18T18:32:18Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR)false |
dc.title.por.fl_str_mv |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa |
dc.title.alternative.eng.fl_str_mv |
The legitimacy of the process of forming laws by the participation of civil society: the participatory legislation commission |
title |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa |
spellingShingle |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa Seleghim, Ariane Duarte Processo de formação das leis Legitimidade Participação Sociedade civil Law formation process Legitimacy Participation Civil society CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNO |
title_short |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa |
title_full |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa |
title_fullStr |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa |
title_full_unstemmed |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa |
title_sort |
A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa |
author |
Seleghim, Ariane Duarte |
author_facet |
Seleghim, Ariane Duarte |
author_role |
author |
dc.contributor.authorlattes.por.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/3977588363021961 |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Seleghim, Ariane Duarte |
dc.contributor.advisor1.fl_str_mv |
Moraes, Renato Almeida de |
dc.contributor.advisor1Lattes.fl_str_mv |
http://lattes.cnpq.br/7510744968129427 |
dc.contributor.authorID.fl_str_mv |
74968a8f-272d-4269-b590-05824084c962 |
contributor_str_mv |
Moraes, Renato Almeida de |
dc.subject.por.fl_str_mv |
Processo de formação das leis Legitimidade Participação Sociedade civil |
topic |
Processo de formação das leis Legitimidade Participação Sociedade civil Law formation process Legitimacy Participation Civil society CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNO |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Law formation process Legitimacy Participation Civil society |
dc.subject.cnpq.fl_str_mv |
CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::ESTADO E GOVERNO |
description |
Habermas’ contemporary democratic theory brings a very important question regarding to the formation of laws and its legitimacy: beyond the formal procedure previously established for the construction of the fundamental normative outline to the Democratic Rule-of-Law State (Weber’s instrumental rationality), the institutional engineering focused on the law formation shows itself compromised only with the democratic systematic, when it observes the “practical-moral reasoning”, which proposes the forecasting of the moral argumentative procedures of those possible affected by the rule, within the production process of the legal rules. This is about the necessity of permeability of the legislative process to demands and pleas from civil society. The Participative Rule Committee, institutionalized instrument of promotion of this permeability: receives suggestions and demands from civil society, converting them into bills. Observing the demands received by the committee, it was possible to conclude that civil society took its place in the institutionalized participation and more: that the demand for more participation in law formation (public hearings) increased more and more. |
publishDate |
2015 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2015-01-15 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2021-10-27T00:03:38Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2021-10-27T00:03:38Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/masterThesis |
format |
masterThesis |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
SELEGHIM, Ariane Duarte. A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa. 2015. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15049. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15049 |
identifier_str_mv |
SELEGHIM, Ariane Duarte. A legitimidade do processo de formação das leis pela participação da sociedade civil: a comissão de legislação participativa. 2015. Dissertação (Mestrado em Ciência Política) – Universidade Federal de São Carlos, São Carlos, 2015. Disponível em: https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15049. |
url |
https://repositorio.ufscar.br/handle/ufscar/15049 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.relation.confidence.fl_str_mv |
600 600 |
dc.relation.authority.fl_str_mv |
f05d4870-28a6-4a28-911b-9beb795404bf |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ info:eu-repo/semantics/openAccess |
rights_invalid_str_mv |
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de São Carlos Câmpus São Carlos |
dc.publisher.program.fl_str_mv |
Programa de Pós-Graduação em Ciência Política - PPGPol |
dc.publisher.initials.fl_str_mv |
UFSCar |
publisher.none.fl_str_mv |
Universidade Federal de São Carlos Câmpus São Carlos |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional da UFSCAR instname:Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) instacron:UFSCAR |
instname_str |
Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) |
instacron_str |
UFSCAR |
institution |
UFSCAR |
reponame_str |
Repositório Institucional da UFSCAR |
collection |
Repositório Institucional da UFSCAR |
bitstream.url.fl_str_mv |
https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/1/dissertacao_final.pdf https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/2/modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/3/license_rdf https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/4/dissertacao_final.pdf.txt https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/6/modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.txt https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/5/dissertacao_final.pdf.jpg https://repositorio.ufscar.br/bitstream/ufscar/15049/7/modelo_carta_comprovante_formulario_final__MESTRADO__Ariane_Seleghim.pdf.jpg |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
64e594770fead9e21ca86e066f14a6b0 90d99f212e9164c25f3e30a4bf0c491d e39d27027a6cc9cb039ad269a5db8e34 e8ab1be423d2d60e8d27c0e7132f88d7 7cb0eaa8abac591ef3ae90adabf8e76a d89f78a3bf0bd68ef3fb4dcd8641c447 43ef42c7fbb3078cf1e199f49913198b |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional da UFSCAR - Universidade Federal de São Carlos (UFSCAR) |
repository.mail.fl_str_mv |
|
_version_ |
1802136397190004736 |