Internação e bioética: uma análise do princípio de respeito à autonomia e a internação compulsória (por uso de cannabis previsto) na Lei nº 10.216

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Marcello Jahn
Data de Publicação: 2015
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista da SORBI
Texto Completo: http://www.sorbi.org.br/revista/index.php/revista_sorbi/article/view/30
Resumo: Este artigo pretende analisar a internação compulsória prevista na lei 10.216 e seu eventual conflito com o princípio bioético de respeito a autonomia nos casos de internação compulsória. Por isto analisaremos primeiramente a lei 10.216, referendando os artigos relativos às internações voluntária e compulsória. Posteriormente identificaremos se podemos considerar o uso de cannabis como um transtorno mental. Para isso, nos valeremos do Manual diagnóstico e estatístico de transtorno mentais. Finalmente traremos em linhas gerais o princípio à autonomia, visando evidenciar eventuais conflitos entre a lei e o referido princípio. 
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