Internação Compulsória

• Autor(a) principal: Elyseu Rocha, Ludmilla
• Data de Publicação: 2021
• Outros Autores: Dutra Mageste, Luís Henrique, Dias de Sousa, Matheus
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Revista Jurídica Eletrônica Direito, Sociedade e Desenvolvimento
• Texto Completo: https://rejur.ufrrj.br/ojs/index.php/rejur/article/view/51
• topic: Drogas; Dependência Química; Internação Compulsória; Direitos; Liberdade; Autonomia.

Trata-se de uma análise sobre a Lei de Drogas, n° 13.840 de 5 de junho de 2019, que diante da busca por formas de criminalização do uso de algumas substâncias e da incessante procura para criar mecanismos eficazes que auxiliam os dependentes químicos, alterou trechos importantes da lei anterior, n° 11.343 de 11 de agosto de 2006, e trouxe novas formas de ajudar aos indivíduos a deixarem o vício em entorpecentes. Todavia, surge com a promulgação dessa nova lei, a questão da internação compulsória, que fere princípios básicos, inerentes à vida dos indivíduos, como a liberdade. Nesse aspecto, pode-se afirmar se tratar de uma ferramenta que viola Direitos Fundamentais essenciais, contraria a Constituição Federal, é um fator excludente, e ainda pode gerar segregação e discriminação. Assim, a internação compulsória é vista como um meio que tira a autonomia privada do indivíduo e a transfere para outra pessoa, evidenciando deste modo questões relacionadas à Dignidade da Pessoa Humana. Diante do exposto, o artigo transita por uma análise histórica da dependência química, pela verificação das mudanças ocorridas de uma lei para a outra, pela internação compulsória, pela Dignidade da Pessoa Humana, e, por fim, por esse mecanismo frente ao princípio da liberdade e da autonomia privada.