Suspect’s access to a lawyer at an early stage of criminal proceedings in view the case-law of the European Court of Human Rights = Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanos
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Data de Publicação: | 2021 |
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Sakowicz, Andrzej2021-11-09T13:54:59Z2021-11-09T13:54:59Z2021Revista Brasileira de Direito Processual Penal, Porto Alegre, v. 7, n. 3, p. 1979-2014, set./dez. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159236- DOI: https://doi.org/10.22197/rbdpp.v7i3.565Analisa o direito do imputado a um advogado na fase inicial da persecução penal na jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos. Conclui que a jurisprudência recente do TEDH não oferece qualquer motivo para otimismo em relação à assistência jurídica na fase inicial da persecução penal.Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2021-11-08T15:43:43Z No. of bitstreams: 2 suspect's_access_lawyer_sakowicz.pdf: 600337 bytes, checksum: 4a75521bd82b15435b36166ae01f0112 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-11-09T13:54:59Z (GMT) No. of bitstreams: 2 suspect's_access_lawyer_sakowicz.pdf: 600337 bytes, checksum: 4a75521bd82b15435b36166ae01f0112 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-11-09T13:54:59Z (GMT). No. of bitstreams: 2 suspect's_access_lawyer_sakowicz.pdf: 600337 bytes, checksum: 4a75521bd82b15435b36166ae01f0112 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021IBRASPPAdvocacia de ofícioAssistência judiciária gratuitaAssistência jurídicaAmpla defesaAmpla defesa, princípioAudiatur et altera parsDefesa dos direitosDireito de ampla defesaDireito de defesa (processo administrativo)Direito de defesa (processo civil)Direito de defesa (processo penal)Direito de visita do advogadoPrincípio da ampla defesaPrincípio de ampla defesaAssistência judiciária, Países da União Europeia.Assistência judiciária, Países da União Europeia, estudo de caso.Direito de defesa, Países da União Europeia.Suspect’s access to a lawyer at an early stage of criminal proceedings in view the case-law of the European Court of Human Rights = Direito do imputado à defesa técnica nas etapas iniciais da persecução penal na perspectiva da Corte Europeia de Direitos Humanosinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleengreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALsuspect's_access_lawyer_sakowicz.pdfsuspect's_access_lawyer_sakowicz.pdfapplication/pdf600337http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159236/1/suspect%27s_access_lawyer_sakowicz.pdf4a75521bd82b15435b36166ae01f0112MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159236/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTsuspect's_access_lawyer_sakowicz.pdf.txtsuspect's_access_lawyer_sakowicz.pdf.txttext/plain95587http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/159236/3/suspect%27s_access_lawyer_sakowicz.pdf.txtc44e48c9a80b0c1413260d2baca904cfMD532011/1592362023-10-03 15:18:19.452oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-10-03T18:18:19Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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