As ações eleitorais e os mecanismos processuais correlatos : aplicação subsidiária do CPC ou do CDC c/c LACP?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jorge, Flávio Cheim
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Santos, Ludgero F. Liberato dos
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47028
Resumo: Aborda temas como a Justiça Eleitoral e o controle das eleições, a proteção do direito de votar e ser votado pela legislação e pela Justiça Eleitoral, e o direito ao devido processo eleitoral como direito coletivo.
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