As ações eleitorais e os mecanismos processuais correlatos : aplicação subsidiária do CPC ou do CDC c/c LACP?
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Data de Publicação: | 2012 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/47028 |
Resumo: | Aborda temas como a Justiça Eleitoral e o controle das eleições, a proteção do direito de votar e ser votado pela legislação e pela Justiça Eleitoral, e o direito ao devido processo eleitoral como direito coletivo. |
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