A legalidade da majoração das alíquotas do IOF motivada pela perda do produto da arrecadação da CPMF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Meyer, Marina Noronha Barduzzi
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/105665
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