A responsabilidade tributária dos administradores : a incidência do art. 135, III, do CTN

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lopes, Anselmo Henrique Cordeiro
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36670
Resumo: Examina a natureza jurídica da responsabilidade tributária dos administradores das sociedades empresariais decorrente da aplicação do artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Identifica as consequências jurídicas, processuais e administrativas daí advindas.
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