Lei de responsabilidade fiscal : novas regras para a gestão e a transparência fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mileski, Helio Saul
Data de Publicação: 2001
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44832
Resumo: Aborda alguns aspectos da Lei de responsabilidade fiscal, como sua vigência e aplicação de suas normas. Trata de alguns aspectos controvertidos a respeito da lei complementar.
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