As reformas previdenciárias e a Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mileski, Helio Saul
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30929
Resumo: Trata de temas como os diversos tipos de previdência existentes e as reformas produzidas, os regulamentos da Lei de responsabilidade fiscal aplicáveis aos regimes de previdência, escrituração contábil e consolidação das contas, e procedimentos de adequação dos regimes de previdência às determinações constitucionais e legais.
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