A Lei Anticorrupção e a busca de sua integridade sancionatória = The Anticorruption Law and the search for its sanctioning integrity

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, Leonardo Bellini de
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/165645
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Castro, Leonardo Bellini de
Brasil. Lei anticorrupção (2013)
Combate à corrupção, legislação
Devido processo legal
Improbidade administrativa, jurisprudência
Compliance
Sanção administrativa
Dosimetria da pena
Princípio da segurança jurídica
Responsabilidade solidária
Multa
Prevenção à corrupção
Ato de improbidade administrativa
Conduta empresarial
Conformidade
Conformidade regulatória
Cumprimento normativo
Programa de compliance
Programas de compliance
Sistema de gestão de compliance
Sistemas de gestão de compliance
Sistemas de prevenção penal corporativa
Pena administrativa
Penalidade administrativa
Sanção contratual
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Segurança jurídica
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