O papel do CADE na regulação das cooperativas e associações na área da saúde

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Villares, Andréa Lúcia Nazário
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28494
Resumo: Abrange a investigação das decisões proferidas pelos tribunais superiores do país sobre as condutas anticoncorrenciais das cooperativas e associações da área da saúde que adotam cláusulas de exclusividade com relação aos médicos conveniados. O CADE, Conselho Administrativo de Defesa Econômica, considera que tal cláusula viola o princípio da livre concorrência.
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