Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Maia Filho, Napoleão Nunes
Data de Publicação: 2000
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18088
Resumo: Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, como legitimados passivos derivados no mandado de segurança. Trata da identificação da noção de ato de autoridade para efeito de admissão da ação de mandado de segurança. Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico.
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Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2008-11-18T11:49:35Z No. of bitstreams: 1 Sobre_Ato_Autoridade.pdf: 66825 bytes, checksum: 65ecc135e110a81de0234061242ce8ed (MD5)Rejected by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br), reason: Conforme solicitado. on 2008-11-18T13:55:21Z (GMT)Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2008-11-18T14:01:23Z No. of bitstreams: 1 Sobre_Ato_Autoridade.pdf: 66767 bytes, checksum: 76788b7ced3549474c2efda576611ebb (MD5)Approved for entry into archive by Evanildo Carvalho(evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2008-11-18T16:50:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sobre_Ato_Autoridade.pdf: 66767 bytes, checksum: 76788b7ced3549474c2efda576611ebb (MD5)Made available in DSpace on 2008-11-18T16:50:46Z (GMT). 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