Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança
Autor(a) principal: | |
---|---|
Data de Publicação: | 2000 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18088 |
Resumo: | Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, como legitimados passivos derivados no mandado de segurança. Trata da identificação da noção de ato de autoridade para efeito de admissão da ação de mandado de segurança. Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico. |
id |
STJ-1_026d7f9f4a2c629f89738728c78d6c50 |
---|---|
oai_identifier_str |
oai:localhost:2011/18088 |
network_acronym_str |
STJ-1 |
network_name_str |
Repositório Institucional do STJ |
repository_id_str |
|
spelling |
Maia Filho, Napoleão Nunes2008-11-18T16:50:46Z2008-11-18T16:50:46Z2000MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança. Revista Cearense Independente do Ministério Público, v. 2, n. 5, p. 219-234, abr., 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18088>. Acesso em: 19 dez. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18088Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, como legitimados passivos derivados no mandado de segurança. Trata da identificação da noção de ato de autoridade para efeito de admissão da ação de mandado de segurança. Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico.Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2008-11-18T11:49:35Z No. of bitstreams: 1 Sobre_Ato_Autoridade.pdf: 66825 bytes, checksum: 65ecc135e110a81de0234061242ce8ed (MD5)Rejected by Gabriela Ferraz dos Santos Manke(gabriela.santos@stj.gov.br), reason: Conforme solicitado. on 2008-11-18T13:55:21Z (GMT)Submitted by Antonia Pereira da Silva Silva (antonia.silva@stj.gov.br) on 2008-11-18T14:01:23Z No. of bitstreams: 1 Sobre_Ato_Autoridade.pdf: 66767 bytes, checksum: 76788b7ced3549474c2efda576611ebb (MD5)Approved for entry into archive by Evanildo Carvalho(evanildo.carvalho@stj.gov.br) on 2008-11-18T16:50:46Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Sobre_Ato_Autoridade.pdf: 66767 bytes, checksum: 76788b7ced3549474c2efda576611ebb (MD5)Made available in DSpace on 2008-11-18T16:50:46Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sobre_Ato_Autoridade.pdf: 66767 bytes, checksum: 76788b7ced3549474c2efda576611ebb (MD5) Previous issue date: 2000Amparo (recurso)Carta constitucionalLei maiorMagna cartaAutoridade coatora, BrasilConstituição, análise comparativa, BrasilMandado de segurança, BrasilSobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurançainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleinfo:eu-repo/semantics/openAccessporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJTEXTSobre_Ato_Autoridade.pdf.txtSobre_Ato_Autoridade.pdf.txttext/plain30330http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18088/3/Sobre_Ato_Autoridade.pdf.txt8e04e13d46c96e90ad03d9f0130bfb6aMD53ORIGINALSobre_Ato_Autoridade.pdfSobre_Ato_Autoridade.pdfapplication/pdf66767http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18088/1/Sobre_Ato_Autoridade.pdf76788b7ced3549474c2efda576611ebbMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1377http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18088/2/license.txt84e3ef7fb34b76efa4d6ef4d1150ee94MD522011/180882014-02-25 15:07:57.213oai:localhost: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ório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2014-02-25T18:07:57Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
dc.title.en.fl_str_mv |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança |
title |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança |
spellingShingle |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança Maia Filho, Napoleão Nunes Autoridade coatora, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Mandado de segurança, Brasil Amparo (recurso) Carta constitucional Lei maior Magna carta |
title_short |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança |
title_full |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança |
title_fullStr |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança |
title_full_unstemmed |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança |
title_sort |
Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança |
author |
Maia Filho, Napoleão Nunes |
author_facet |
Maia Filho, Napoleão Nunes |
author_role |
author |
dc.contributor.author.fl_str_mv |
Maia Filho, Napoleão Nunes |
dc.subject.eng.fl_str_mv |
Autoridade coatora, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Mandado de segurança, Brasil |
topic |
Autoridade coatora, Brasil Constituição, análise comparativa, Brasil Mandado de segurança, Brasil Amparo (recurso) Carta constitucional Lei maior Magna carta |
dc.subject.other.none.fl_str_mv |
Amparo (recurso) Carta constitucional Lei maior Magna carta |
description |
Aborda o conceito de autoridade na ação de mandado de segurança e destaca o trabalho dos doutrinadores, juízes e Tribunais no seu processo de consolidação. Mostra como a Constituição de 1988 contemplou expressamente a autoridade pública como a legitimada passiva originária e os agentes de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do Poder Público, como legitimados passivos derivados no mandado de segurança. Trata da identificação da noção de ato de autoridade para efeito de admissão da ação de mandado de segurança. Ressalta que o instituto da delegação é de aplicação restrita e que tem por pressuposto o poder hierárquico, portanto, pertinente somente entre agentes públicos de uma mesma estrutura administrativa, com vínculos subordinativos. Por fim, comenta o perfil constitucional do mandado de segurança e a finalidade de sua implantação no ordenamento jurídico. |
publishDate |
2000 |
dc.date.issued.fl_str_mv |
2000 |
dc.date.accessioned.fl_str_mv |
2008-11-18T16:50:46Z |
dc.date.available.fl_str_mv |
2008-11-18T16:50:46Z |
dc.type.status.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/publishedVersion |
dc.type.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/article |
format |
article |
status_str |
publishedVersion |
dc.identifier.citation.fl_str_mv |
MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança. Revista Cearense Independente do Ministério Público, v. 2, n. 5, p. 219-234, abr., 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18088>. Acesso em: 19 dez. 2011. |
dc.identifier.uri.fl_str_mv |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18088 |
identifier_str_mv |
MAIA FILHO, Napoleão Nunes. Sobre o ato de autoridade na ação de mandado de segurança. Revista Cearense Independente do Ministério Público, v. 2, n. 5, p. 219-234, abr., 2000. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br//dspace/handle/2011/18088>. Acesso em: 19 dez. 2011. |
url |
http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18088 |
dc.language.iso.fl_str_mv |
por |
language |
por |
dc.rights.driver.fl_str_mv |
info:eu-repo/semantics/openAccess |
eu_rights_str_mv |
openAccess |
dc.source.none.fl_str_mv |
reponame:Repositório Institucional do STJ instname:Superior Tribunal de Justiça (STJ) instacron:STJ |
instname_str |
Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
instacron_str |
STJ |
institution |
STJ |
reponame_str |
Repositório Institucional do STJ |
collection |
Repositório Institucional do STJ |
bitstream.url.fl_str_mv |
http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18088/3/Sobre_Ato_Autoridade.pdf.txt http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18088/1/Sobre_Ato_Autoridade.pdf http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/18088/2/license.txt |
bitstream.checksum.fl_str_mv |
8e04e13d46c96e90ad03d9f0130bfb6a 76788b7ced3549474c2efda576611ebb 84e3ef7fb34b76efa4d6ef4d1150ee94 |
bitstream.checksumAlgorithm.fl_str_mv |
MD5 MD5 MD5 |
repository.name.fl_str_mv |
Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
repository.mail.fl_str_mv |
bdjur@stj.jus.br |
_version_ |
1800394589280927744 |