O Ministério Público e sua legitimação para a defesa do consumidor em juízo

• Autor(a) principal: Nery Junior, Nelson
• Data de Publicação: 1992
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23425
• topic: Proteção e defesa do consumidor, Brasil; Interesse difuso, Brasil; Interesse coletivo, Brasil; Interesse individual, Brasil; Ministério público, competência, Brasil; Legitimidade ativa, Brasil; Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]; Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]; Direito coletivo; Interesse coletivo stricto sensu; Interesse geral; Interesse social; Direitos difusos; Interesse legítimo; Interesse pessoal; Interesse privado; Defesa do consumidor; Direitos do consumidor; Proteção ao consumidor

Verifica as disposições processuais do Código de Defesa do Consumidor e outras normas sobre a tutela processual dos interesses difusos e coletivos, observando os direitos tuteláveis pelo Ministério Público, tais como: direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Examina o artigo 83 do Código de Defesa do Consumidor e as ações e providências necessárias para fazer valer os direitos previstos no referido Código. Destaca a legitimidade para a requerição das ações coletivas e as entidades mencionadas no artigo 82, a propositura das ações coletivas na defesa dos direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Por fim, conclui que o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação individual em nome do consumidor lesado, apenas no caso de desistência infundada da ação por qualquer legitimado (e não somente por associação autora) é que o Ministério Público deverá assumir a titularidade da ação coletiva.