Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que autoriza a emissão de licença ambiental e a supressão de vegetação em área de mata atlântica e de zona costeira [Jurisprudência comentada]

Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de; Ayala, Patryck de Araújo

Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que autoriza a emissão de licença ambiental e a supressão de vegetação em área de mata atlântica e de zona costeira [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal:	Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Data de Publicação:	2022
Outros Autores:	Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	por
Título da fonte:	Repositório Institucional do STJ
Texto Completo:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168463
Resumo:	Jurisprudência comentada do Referendo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.007/BA.

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