Deferida liminar que suspende dispositivos de lei estadual que autoriza a emissão de licença ambiental e a supressão de vegetação em área de mata atlântica e de zona costeira [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Data de Publicação: 2022
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/168463
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