“Pacote Anticrime” (Lei 13.964/2019) e acordo de não persecução cível na fase pré-processual: entre o dogmatismo e o pragmatismo = "Anticrime Package” (Law 13,964/2019) and non-prosecution agreement in the pre-procedural phase: between dogmatism and pragmatism

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, Christiano Jorge
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Marques, Silvio Antonio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142758
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Santos, Christiano Jorge
Brasil. Lei de improbidade administrativa (1992)
Brasil. Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019
Brasil. Lei anticorrupção (2013)
Brasil. Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015
Improbidade administrativa
Combate à corrupção
Combate à corrupção, direito comparado
Corrupção passiva
Crime praticado por funcionário público contra a administração em geral
Mediação
Conciliação (direito)
Mediação, direito comparado
Termo de ajustamento de conduta
Ato de improbidade administrativa
Prevenção à corrupção
Servidor público, corrupção
Corrupção de servidor público
Corrupção administrativa
Administração pública, corrupção
Termo de compromisso de ajustamento de conduta
Termo de ajuste de conduta
TAC
Compromisso de ajustamento de conduta
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