Direito adquirido à readmissão, sem ofensa ao artigo 37, inciso II, CF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pontes Filho, Valmir
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Pereira, Carlos André Studart
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31209
Resumo: Examina o instituto da readmissão pela administração pública de servidor que, antes da vigência da Constituição Federal de 1988, formulou pedido de exoneração entendendo que, a qualquer momento, poderia postular o reingresso ao cargo por ele anteriormente ocupado, tendo em vista expressa disposição legal permissiva vigente à época do pedido.
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