Registro imobiliário. Imóvel rural. Averbação da área preservação permanente, ainda que tenha o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Inadmissibilidade. Desobrigação que é prevista na legislação ambiental, enquanto não houver necessidade de alteração por transmissão, desmembramento ou retificação [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2019 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
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Resumo: | - Comentário ao recurso especial 1.742.149/MG. |
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