Limites interpretativos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Tiago Alves Voss dos
Data de Publicação: 2012
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45614
Resumo: Analisa a atividade do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (CARF) na condução dos processos administrativos fiscais federais, explicitando seus limites e competências. Discute o papel do administrador na tarefa de interpretação do direito e aplicação das normas jurídicas.
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