Embargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPC
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Data de Publicação: | 2005 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Resumo: | - Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. |
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Zavascki, Teori Albino2015-03-26T19:07:35Z2015-03-26T19:07:35Z2005Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 30, n. 125, p. 79-91, jul. 2005.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/89108- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.Trata de investigar o sentido e o alcance do art. 741, parágrafo único do Código de Processo Civil (CPC). Esclarece que este artigo, que veio para agregar ao sistema um mecanismo processual com eficácia rescisória de certas sentenças inconstitucionais, não tem aplicação universal a todas as sentenças inconstitucionais, restringindo-se às fundadas num vício específico de inconstitucionalidade. Declara, por isso, que o preceito normativo investigado não tem a força e nem o desiderato de solucionar, por inteiro, todos os possíveis conflitos entre os princípios da supremacia da Constituição e da coisa julgada.Submitted by Ludmylla Matsuura Correa null (lucorrea@stj.jus.br) on 2015-03-26T19:07:35Z No. of bitstreams: 1 embargos_execucao_eficacia_zavascki.pdf: 559992 bytes, checksum: b60ea872469861f5836579d9349006d4 (MD5)Made available in DSpace on 2015-03-26T19:07:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 embargos_execucao_eficacia_zavascki.pdf: 559992 bytes, checksum: b60ea872469861f5836579d9349006d4 (MD5) Previous issue date: 2005Revista dos TribunaisCoisa julgada (Processo Civil)Brasil. [Código de Processo Civil (1973)]InconstitucionalidadeConstitucionalidadeBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)Ação rescisóriaEmbargos à execuçãoEmbargos à execução com eficácia rescisória: sentido e alcance do art. 741, parágrafo único do CPCinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALembargos_execucao_eficacia_zavascki.pdfembargos_execucao_eficacia_zavascki.pdfapplication/pdf559992http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89108/1/embargos_execucao_eficacia_zavascki.pdfb60ea872469861f5836579d9349006d4MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1405http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89108/2/license.txt28919fe46ad36a510e5b6b674b68ec35MD52TEXTembargos_execucao_eficacia_zavascki.pdf.txtembargos_execucao_eficacia_zavascki.pdf.txttext/plain42701http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/89108/3/embargos_execucao_eficacia_zavascki.pdf.txt71761ae84ecddb9cab450242dac5a85eMD532011/891082017-12-11 15:39:20.178oai:localhost:2011/89108Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2017-12-11T17:39:20Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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