Mandados implícitos de criminalização: da relação entre constituição e Direito Penal a um inconstitucional exercício de ativismo judicial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vieira, Renato Stanziola
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/78783
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