Mandados constitucionais (implícitos) de criminalização?

• Autor(a) principal: Scalcon, Raquel Lima
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/31323
• topic: Direito constitucional; Direitos fundamentais; Deveres e responsabilidades; Direito penal; Princípio da proporcionalidade; Constitutional law; Fundamental rights; Protection duties; Crienminal law; Proportionality postulate; Legislating freedom

O presente estudo analisa as premissas teóricas da doutrina dos “Mandados Constitucionais Implícitos de Criminalização”. A seguir, verifica-se a sua consistência para justificar a existência de obrigações irredutíveis de criminalização de condutas pelo legislador ordinário. Para tais desideratos, realiza-se investigação científica preponderantemente pelos métodos analítico, filosófico e empírico. Por conseguinte, após discernir e separar os fundamentos teóricos da doutrina estudada, busca-se, em um primeiro momento, verificar se eles apresentam inconsistências jurídicas e filosóficas e, a seguir, se ensejam problemas empíricos quando da sua aplicação a um caso concreto, a fim de concluir pela sua aceitação ou refutação. Obtiveram-se os seguintes resultados: (a) a teoria objeto de estudo fundamenta-se em uma ética consequencialista, a qual é inadequada ao Direito Penal, que exerce acentuado poder de intervenção em Direitos Fundamentais e (b) a sua aplicação prática provoca problemas empíricos de verificação da efetividade da medida na persecução do fim (exame de adequação da medida), bem como de incomensurabilidade entre meios que promovem fins de maneiras diferentes (exame de necessidade da medida). Conclui-se, por conseguinte, pela potencial inconsistência da teoria dos Mandados Constitucionais Implícitos de Criminalização para justificar a existência de obrigações de criminalização, oriundas da Constituição, e oponíveis ao legislador ordinário.