Direitos fundamentais no Direito Privado como proibição de intervenção e mandado de proteção: do significado do princípio da proporcionalidade como critério avaliativo das violações dos direitos fundamentais = The influence of fundamental rights in Private Law as a prohibition to interfere as well as a obligation to protect: the meaning of the proportionality principle as an evaluation criteria for violations of fundamental rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Singer, Reinhard
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/143542
Resumo: - Traduzido por: João Carlos Mettlach Pinter
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