Contrato administrativo. Majoração de CPMF e COFINS e reequilíbrio econômico. Interpretação do âmbito temporal do dever de reajuste face aos fundamentos da proteção da equação econômico-financeira dos contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leite, Fábio Barbalho
Data de Publicação: 2002
Outros Autores: Marques Neto, Floriano Peixoto de Azevedo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/44079
Resumo: Trata-se de parecer.
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