O standard probatório necessário ao oferecimento da denúncia em face de agentes públicos e privados pelo tipo penal do Art. 90 da Lei 8.666/93 = The required standard of proof for a criminal charge against public and private agents based in the 90th Article of the Brazilian Law 8,666/93

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silva, Lucas Nogueira Rodrigues da
Data de Publicação: 2021
Outros Autores: Kazmierczak, Luiz Fernando
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/152043
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Silva, Lucas Nogueira Rodrigues da
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