As agências reguladoras de serviço público devem ser extintas?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Amaral, Antônio Carlos Cintra do
Data de Publicação: 2003
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30804
Resumo: Estuda como a privatização dos serviços públicos fez surgir uma nova função atribuída ao poder público: a de regular os serviços concedidos à iniciativa privada. Para cumprir essa função de regulação, a administração pública criou órgãos reguladores. Verifica, portanto, a necessidade da existência de órgãos reguladores para serviços públicos.
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