A nulidade parcial da sentença penal como artifício para a manutenção do decreto condenatório: error in judicando

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Jorge, Mário Helton
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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Jorge, Mário Helton
Nulidade no processo penal
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