Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Penteado Júnior, Cassio M. C.
Data de Publicação: 1992
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/23537
Resumo: Versa sobre as sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor e o fenômeno da chamada "publicização" de relações jurídicas privadas pelo qual o Estado estatui normas que limitam e/ou disciplina essas relações. Em seguida, analisa os limites relativos ao exercício de atividades privadas, em contraste com restrições da lei, vedando por perigosas ou danosas, em certos procedimentos. Por último, pondera sobre a denominação "poder de polícia" - acentua o seu descabimento com expressão conceitual.
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Por último, pondera sobre a denominação "poder de polícia" - acentua o seu descabimento com expressão conceitual.Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-07T16:50:56Z No. of bitstreams: 1 sancoes_administrativas_codigo_defesa.pdf: 701832 bytes, checksum: 6da8997014588bed47f21fe85700a378 (MD5)Rejected by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br), reason: Acrescentar na indexacao os termos 'relacao juridica' e 'poder de policia', podendo ate retirar os especificadores do termo CDC on 2009-08-12T13:41:43Z (GMT)Submitted by Vandeilson Soares Neri (vandeilson.neri@stj.jus.br) on 2009-08-12T16:29:13Z No. of bitstreams: 1 sancoes_administrativas_codigo_defesa.pdf: 701832 bytes, checksum: 6da8997014588bed47f21fe85700a378 (MD5)Approved for entry into archive by Arlan Morais de Lima(arlan.lima@stj.jus.br) on 2009-08-12T17:27:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 sancoes_administrativas_codigo_defesa.pdf: 701832 bytes, checksum: 6da8997014588bed47f21fe85700a378 (MD5)Made available in DSpace on 2009-08-12T17:27:10Z (GMT). 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