O direito fundamental à moradia como mínimo existencial, e a sua efetivação à luz do estatuto da cidade

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rangel, Helano Márcio Vieira
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Silva, Jacilene Vieira da
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115278
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