A anomia orçamentária e a Lei de diretrizes (LDO)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moraes, Silvio Freire de
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32144
Resumo: Tece considerações acerca da realização de despesas públicas e da recusa de aprovação do orçamento pelo Poder judiciário, discorrendo sobre medidas possíveis de serem adotadas para suprir ou resolver a "falta" de orçamento. Aborda a Lei de diretrizes orçamentárias, de 20 de setembro de 2005, analisando-a a luz da Constituição brasileira.
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