A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2009 e os contratos administrativos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Cesar A. Guimarães
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36134
Resumo: Analisa novidades introduzidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2009, buscando explicitar alguns critérios de aplicação e possíveis problemas resultantes dessas novas normas, como a violação de direitos e garantias assegurados pela Constituição Federal.
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