O Poder Judiciário frente à servidão administrativa e a hipótese de indenização integral por desapropriação indireta

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Jair Eduardo
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Melo, Verônica Vaz de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43482
Resumo: Verifica a possibilidade de o Poder Judiciário considerar a servidão administrativa feita pelo Estado como desapropriação indireta. Analisa a importância da propriedade na sociedade atual, as características do direito de propriedade, a necessidade de cumprimento da função social da propriedade, o instituto da servidão administrativa e o instituto da desapropriação.
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