Desapropriação indireta

• Autor(a) principal: Nascimento, Rodrigo Makansi
• Data de Publicação: 2010
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Universitário da Ânima (RUNA)
• Texto Completo: https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6326
• topic: Desapropriação; Propriedade; Direito de propriedade

Este trabalho tem por objetivo analisar a desapropriação indireta, tendo em vista que este instituto não possui previsão legal, mas é uma realidade no direito brasileiro, sendo reconhecida por força da doutrina e das jurisprudências. Para tanto, empregou-se como método de abordagem o dedutivo, aplicando-se a técnica de pesquisa bibliográfica, com consulta as doutrinas constitucionais, civilistas e administrativas, bem como a legislação específica. O presente trabalho monográfico está estruturado em três capítulos, primeiramente tratou-se acerca do direito de propriedade previsto na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que a propriedade é objeto da desapropriação. Posteriormente, examinou-se o instituto da desapropriação como meio de intervenção do Estado na propriedade privada, em razão do princípio constitucional da supremacia do interesse público que prevalece sobre o interesse privado. E por fim, abordou-se a desapropriação indireta como forma de apossamento irregular do bem imóvel por parte do Poder Público, sem o consentimento do proprietário, e também sem respeitar as formalidades do procedimento expropriatório. A desapropriação indireta é um ato ilegítimo, praticado pelo Poder Público, pois não respeita os requisitos constitucionais exigidos