Natureza jurídica da obrigação tributária

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Seixas Filho, Aurélio Pitanga
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/28665
Resumo: Trata dos deveres jurídicos tributários, da adoção do regime obrigacional pelo Código Tributário Nacional, da prescrição e decadência e da quitação das dívidas tributárias.
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