O sigilo bancário

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Noronha, Marcos Antônio Pereira
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42152
Resumo: Analisa a utilização dos dados bancários dos cidadãos pela Fazenda Pública, com as devidas cautelas impostas pela lei, para o exercício de seus deveres, qual seja o de arrecadar tributos, muitas vezes realizado a partir de procedimentos fiscais.
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