Direito à autodenúncia nos tributos lançados por homologação

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Campos, Daniele Russi
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Nygaard, Gustavo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38920
Resumo: Interpreta o artigo 138 do Código Tributário Nacional brasileiro que dispõe sobre a denúncia espontânea e a norma que prevê o cumprimento de obrigações acessórias. Discorre também sobre o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da situação do contribuinte que declara o tributo, mas não o recolhe.
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