Suspensão da prescrição tributária e a inscrição em dívida ativa de créditos de pequeno valor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31767
Resumo: Analisa a Portaria MF n. 49 de 2004, especificamente o art. 2, que trata da suspensão da prescrição de dívidas de pequeno valor cadastradas na Dívida ativa da União.
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