Conflito de competência entre entes da Federação e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: estudo de caso

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Flávio Henrique Unes
Data de Publicação: 2014
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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