Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibilidade por simples decreto do executivo. Necessidade de autorização legislativa específica. Programa tipicamente econômico. Inexistência de vedação para sua execução em ano eleitoral
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Data de Publicação: | 2008 |
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Castro, José Nilo deJabôr, Marcela CamposRodrigues, Tais Erthal2011-04-15T13:15:00Z2011-04-15T13:15:00Z2008-04CASTRO, José Nilo de; JABÔR, Marcela Campos; RODRIGUES; Tais Erthal. Programa de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibilidade por simples decreto do executivo. Necessidade de autorização legislativa específica. Programa tipicamente econômico. Inexistência de vedação para sua execução em ano eleitoral. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 9, n. 28, abr. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36954>. Acesso em: 7 abr. 2011.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36954Trata- se de parecerParecer sobre as ações de incentivo fiscal e de aquisição de imóveis, em ano eleitoral, atinentes ao Programa de promoção do desenvolvimento industrial, gerenciado pelo Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico – Codecon.Submitted by Mariana Vasconcelos de Castro null (marianav@stj.jus.br) on 2011-04-13T19:44:33Z No. of bitstreams: 1 programa_promocao_desenvolvimento_castro.pdf: 111806 bytes, checksum: 0911d06e39d38a3ddbac3a2a6efcf782 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-04-15T13:15:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 programa_promocao_desenvolvimento_castro.pdf: 111806 bytes, checksum: 0911d06e39d38a3ddbac3a2a6efcf782 (MD5)Made available in DSpace on 2011-04-15T13:15:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 programa_promocao_desenvolvimento_castro.pdf: 111806 bytes, checksum: 0911d06e39d38a3ddbac3a2a6efcf782 (MD5) Previous issue date: 2008-04Revista brasileira de direito municipalImóvel (direito civil)Propriedade imobiliáriaCrescimento industrialDesenvolvimento industrialIncentivo fiscal, BrasilImóvel, aquisição, BrasilIndustrialização, programa, BrasilLicitação, BrasilConcorrência pública, BrasilPrograma de "Promoção do Desenvolvimento Industrial". Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico. Doação de imóveis e concessão de incentivo fiscal. Impossibilidade por simples decreto do executivo. Necessidade de autorização legislativa específica. Programa tipicamente econômico. Inexistência de vedação para sua execução em ano eleitoralinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTprograma_promocao_desenvolvimento_castro.pdf.txtprograma_promocao_desenvolvimento_castro.pdf.txttext/plain25562http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36954/3/programa_promocao_desenvolvimento_castro.pdf.txt387693023fd306423d86a3c5ecc10f18MD53ORIGINALprograma_promocao_desenvolvimento_castro.pdfprograma_promocao_desenvolvimento_castro.pdfapplication/pdf111806http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36954/1/programa_promocao_desenvolvimento_castro.pdf0911d06e39d38a3ddbac3a2a6efcf782MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1410http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/36954/2/license.txt38c6aa38a1cfddbc5fb9601e3d80f216MD522011/369542015-08-10 15:32:56.807oai:localhost:2011/36954Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:32:56Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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