Análise de minuta de contrato de promessa de doação de imóvel. Necessidade de se firmar a cessão de uso. Celebração do contrato principal quando da transferência definitiva do imóvel ao município. Efeitos decorrentes dos contratos preliminares. Necessidade de inclusão de cláusula de reversão por se tratar de uma doação com encargos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2007
Outros Autores: Oliveira, Adilson José de, Passos, Carolina Pagani
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39616
Resumo: Trata-se de parecer.
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