As constituições estaduais em face da Constituição Federal e o princípio da anualidade tributária na Constituição do Estado de Minas Gerais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Reis, Élcio
Data de Publicação: 1985
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/185828
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