Defensoria Pública e iniciativa legislativa: uma abordagem a partir da Constituição da República às Constituições Estaduais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pereira, Bruno Cláudio Penna Amorim
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/137892
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