Uma visão social dos atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Costa, Ana Carolina
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/27993
Resumo: Estuda a aplicabilidade do art. 54 da lei nº 9.784/99 às atividades de fiscalização do Tribunal de Contas quanto à ilegalidade quando da apreciação dos atos de aposentadoria.
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