A expansão da eficácia preclusiva da coisa julgada em matéria de direito da concorrência: considerações a respeito do art. 98, § 4.º, da nova Lei do Cade (Lei 12.529/2011)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Yoshikawa, Eduardo Henrique de Oliveira
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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