Conselho tutelar. Natureza jurídica. Competência legislativa municipal. Contribuição previdenciária. Alocação de despesas. Alíquotas devidas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Antonio, Alice Barroso de
Data de Publicação: 2012
Outros Autores: Rodrigues, Tais Erthal, Lino, Graziela de Castro, Chaves, Killdare Gusmão, Amaral, Cássia Augusta Alves, Barbosa, Camila Fabris
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/53659
Resumo: Trata-se de parecer.
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