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Ano eleitoral. Supressão e/ou readaptação de vantagens de servidores públicos que importe aumento ou redução de remuneração. Vedação. Lei n. 9.504/97. Lei de Responsabilidade Fisca...

por Chaves, Killdare Gusmão

Publicado em 2012

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2

Os consórcios públicos como instrumento de intervenção dos municípios no domínio público

por Chaves, Killdare Gusmão

Publicado em 2012

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3

Anulação parcial de concurso público. Possibilidade. Omissão referente à necessária habilitação para concorrer às vagas ofertadas. Observância da Lei Municipal. Contratação temporá...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2009

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4

Criação de serviço funerário municipal. Possibilidade. Serviço público de interesse local. Projeto inserido na PPA, LDO e LOA, por lei específica.

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2009

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5

Criação de restaurante popular. Possibilidade. Implementação de políticas de segurança alimentar. Necessidade de inserção no PPA, LDO e LOA, por lei específica.

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2009

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6

Criação de Subprefeituras. Desconcentração administrativa. Ano eleitoral. Possibilidade e restrições

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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7

Necessidade de regulamentação para a concessão de progressão vertical prevista em lei complementar. Decreto.

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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8

Servidor Público. Fundação municipal de ensino profissionalizante. Utilização de contagem de tempo de serviços prestados em fundação pública, como meio de classificação visando con...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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9

Legalidade de dispositivos de resolução do Conselho Municipal de Educação. Poder regulamentar.

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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10

Complementação de recursos do FUNDEF. Cálculo do valor mínimo aluno/ano. Cobrança da diferença de repasses inferiores ao disposto na Lei nº 9.424/96. Necessidade de comprovação. Po...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2008

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11

Publicação dos atos da administração pública municipal em jornal do município de periodicidade semanal ou quinzenal. Conceito de jornal de grande circulação

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2009

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Dispositivo da Lei Orgânica Municipal. Fixação do número de vereadores à Câmara Municipal. Princípio da proporcionalidade com o número de habitantes. Interpretação do inc. IV, do a...

por Oliveira, Adilson José Selim de Sales de

Publicado em 2012

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13

Regularização fundiária. Área de Preservação Permanente. Código Florestal. Área non aedificandi. Ocupação irregular. Remoção e restauração ambiental. Dever do Município. Direito à...

por Castro, José Nilo de

Publicado em 2012

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14

Direito à informação. Garantia constitucional. Lei n. 12.527/11. Procedimentos impostos ao poder público. Cópias. Certidões

por Nascimento, Vanessa Lima

Publicado em 2012

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15

Lei municipal. Regulamentação dos direitos dos membros do Conselho Tutelar. Lei n. 12.696/12. Ano eleitoral. Vantagens pecuniárias a agentes públicos. Vedações da legislação eleito...

por Oliveira, Adilson José Selim de Sales de

Publicado em 2012

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16

Concessão de cestas natalinas. Servidores da Câmara Municipal. Inexistência de lei autorizativa. Impossibilidade. Peculiaridades sobre o ano eleitoral. Pagamento de festividades de...

por Oliveira, Adilson José Selim de Sales de

Publicado em 2013

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17

Transporte escolar. Contratação de veículos particulares. Dispensa de licitação. Possibilidade em face de situação de emergência, nos termos do art. 24, IV, da Lei n. 8.666/93. Est...

por Castro, Christofer Magalhães

Publicado em 2013

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18

Contratação de servidor público. Regra geral: concurso público. Terceirização e credenciamento. Observância dos requisitos e hipóteses legais. Contratação para atender necessidade...

por Oliveira, Adilson José Selim de Sales de

Publicado em 2012

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19

Restos a pagar. Despesa. Vedação da LRF nos dois últimos quadrimestres do mandato. Empenho. Liquidação. Disponibilidade em caixa. Contratos com execução prolongada. Alcance da norm...

por Oliveira, Adilson José Selim de Sales de

Publicado em 2012

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20

Vereador. Perda do cargo em razão de infidelidade partidária declarada pelo TRE. Dúvida sobre qual vereador suplente ocupará a vaga

por Oliveira, Adilson José Selim de Sales de

Publicado em 2012

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