Ato de aposentadoria : natureza jurídica, registro pelo Tribunal de Contas e decadência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Netto, Luísa Cristina Pinto e
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31255
Resumo: Trata da competência dos tribunais de contas frente à questão relativa aos efeitos gerados pelo decurso do tempo sobre o ato concessório de aposentadoria. Analisa se a administração pública tem, diante de denegação do registro do ato por tribunal de contas, instrumento jurídico para alterar o ato concessório, assim como se há possibilidade jurídica de haver a referida denegação sem que seja ouvido o interessado.
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