Aposentadoria de servidor e sua invalidação pela administração pública no curso do procedimento de registro perante o Tribunal de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pavan, Dorival Renato
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30126
Resumo: Verifica se o Tribunal de Contas pode ordenar à administração, no curso do processo de controle da legalidade do ato administrativo da aposentadoria, a adoção de medidas tendentes à invalidação do ato, por apontá-lo, em juízo prévio, como ilegal, e se a administração pública deve ou pode acatar tal determinação. Estuda ainda se é possível à administração invalidar o ato de aposentação antes da conclusão do processo em trâmite no Tribunal de Contas.
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