A questão da imposição judicial de regras ao mercado, via ações coletivas: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Guimarães, Bernardo Strobel
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42016
Resumo: Trata-se de jurisprudência comentada.
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spelling Guimarães, Bernardo Strobel2011-10-13T15:03:59Z2011-10-13T15:03:59Z2006Revista de Direito Público da Economia, Belo Horizonte, v. 4, n. 13, jan. 2006.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42016Trata-se de jurisprudência comentada.Trata-se de jurisprudência comentada. Questiona em que limites a atuação no domínio econômico via judicial é legítima e se está em conformidade com a ordem jurídica brasileira. Comenta ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra as instituições bancárias, que trata dos seguintes assuntos: a imposição de um limite de 12% ao mês aos juros praticados no cheque especial, a proibição de outras práticas tidas por abusivas, bem como a devolução de valores pagos de modo indevido. Na ação, sustenta-se que, na relação havida entre as instituições bancárias e os seus clientes, há a imposição unilateral de valores excessivos, o que constitui prática abusiva e usurária.Submitted by Thamara Nunes Reis de Alcantara null (thamara@stj.jus.br) on 2011-10-13T15:01:38Z No. of bitstreams: 1 questao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf: 261448 bytes, checksum: dd2a9868e2cb4a4439a3ba9def8807c0 (MD5)Approved for entry into archive by Thamara Nunes Reis de Alcantara null(thamara@stj.jus.br) on 2011-10-13T15:03:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 questao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf: 261448 bytes, checksum: dd2a9868e2cb4a4439a3ba9def8807c0 (MD5)Made available in DSpace on 2011-10-13T15:03:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 questao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf: 261448 bytes, checksum: dd2a9868e2cb4a4439a3ba9def8807c0 (MD5) Previous issue date: 2006-01Revista de direito público da economiaIntervenção do EstadoIntervenção estatalIntervenção no domínio econômicoCiência econômicaCiências econômicasEconomia políticaEconomicsEstabelecimento bancárioEconomia, regulação, controle judicialSolução de conflitoIntervenção do Estado na economiaInstituição financeiraBancos, normasControle jurisdicionalPrática abusivaChequeDireito econômicoBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF)A questão da imposição judicial de regras ao mercado, via ações coletivas: comentários a acórdão do Supremo Tribunal Federalinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALquestao_imposicao_judicial_guimaraes.pdfquestao_imposicao_judicial_guimaraes.pdfapplication/pdf153148http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42016/4/questao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf853d1ea8866ce1d8daa69405788cab13MD54TEXTquestao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf.txtquestao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf.txttext/plain91720http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42016/3/questao_imposicao_judicial_guimaraes.pdf.txt0f1e9ce7521bdd569b064b1228b56adbMD53LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1411http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/42016/2/license.txtfd25448c564fd70ec349887fb884b022MD522011/420162023-11-29 17:24:23.969oai:localhost:2011/42016Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-11-29T20:24:23Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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